Termo de Uso – Consulta Segura

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site Consulta Segura, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo de Uso. O envio de qualquer solicitação por meio do formulário disponível implica a aceitação integral e irrestrita dos termos aqui estabelecidos.

2. Objetivo do Serviço

O Consulta Segura atua como intermediador de consultas e pesquisas de informações públicas e privadas, fornecidas por fontes oficiais, confiáveis e autorizadas, como Receita Federal, Detran, JusBrasil, entre outras. A plataforma realiza a busca manual e/ou automatizada dos dados solicitados pelo usuário e encaminha os resultados por e-mail.

3. Fontes de Dados

As informações são obtidas de fontes legalmente acessíveis ao público, como:

  • Bases públicas (Receita Federal, Detran, JusBrasil etc.);

  • Bases privadas de parceiros que atuam em conformidade com a legislação brasileira;

  • Outras plataformas confiáveis e permitidas por lei.

4. Finalidade das Informações

As informações fornecidas ao usuário têm caráter meramente informativo e são destinadas à tomada de decisões pessoais, profissionais ou comerciais, como análise de risco, verificação cadastral, prevenção a fraudes ou confirmação de dados. O uso indevido das informações obtidas é de exclusiva responsabilidade do usuário.

5. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar os serviços da Consulta Segura, o usuário:

  • Assume total responsabilidade pela utilização correta e legal das informações recebidas;

  • Declara que a solicitação de dados possui finalidade legítima;

  • Compromete-se a não utilizar os dados para práticas ilícitas, discriminatórias, abusivas ou que violem a privacidade de terceiros.

6. Consentimento e Autorização

Antes do envio do formulário, o usuário deverá obrigatoriamente marcar a opção de aceite deste Termo de Uso e do Termo de Pesquisa, autorizando expressamente a Consulta Segura a realizar a pesquisa e tratamento das informações com base em suas solicitações.

7. Proteção de Dados e LGPD

A Consulta Segura está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e compromete-se com:

  • A confidencialidade das informações tratadas;

  • O sigilo de todos os dados fornecidos e obtidos;

  • O uso das informações apenas para a finalidade expressamente autorizada pelo usuário.

Não armazenamos os resultados por tempo superior ao necessário para a prestação do serviço solicitado.

8. Limitação de Responsabilidade

A **Consulta Segura não se responsabiliza por:

  • Erros, omissões ou desatualizações nos dados fornecidos pelas fontes consultadas;

  • Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações recebidas;

  • Qualquer uso indevido, ilícito ou não autorizado dos dados pelo usuário.

9. Atualizações e Alterações

Este Termo de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do usuário verificá-lo periodicamente.

10. Contato

Dúvidas ou solicitações sobre este Termo podem ser enviadas para o e-mail de contato disponível em nosso site.


IMPORTANTE: Ao enviar uma solicitação de pesquisa, você declara que leu e aceitou este Termo de Uso, autorizando expressamente a Consulta Segura a realizar a consulta em seu nome.

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